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Temas do TST

Tema 168 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora. ( Reafirmação da Súmula nº 462 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

25 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1000329-70.2025.5.02.0314TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 06/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST. TEMA 168 DA TABELA DE IRR. A decisão denegatória do recurso de revista está fundamentada na tese jurídica prevalecente firmada no RR-0001341-76.2023.5.12.0008 (Tema 168 da Tabela de IRR do TST). RRAg-0010034-85.2024.5.03.0098TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 06/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. AIRR-1001958-05.2024.5.02.0059TST, Rel. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO · 25/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO – TEMA 168 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-21405-06.2017.5.04.0020TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 21/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0020584-67.2023.5.04.0383TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 20/08/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/07/2023 E 24/08/2023. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. TEMA 168 DA TABELA DE IRR DO TST. Ag-AIRR-0010151-75.2024.5.03.0066TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 30/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. TEMA 168/IRR. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. DELIMITAÇÃO RECURSAL. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RR-1001420-38.2019.5.02.0402TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 21/05/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 462 DO TST. TEMA Nº 168 DE INCIDENTES E RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. AIRR-0100231-47.2021.5.01.0066TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 4. Ag-AIRR-0010822-78.2024.5.03.0008TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 22/04/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA REPETITIVO Nº 168 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RRAg-10378-79.2021.5.03.0160TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/04/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 422, I, do TST.

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Processo do tema

  • RR-0001341-76.2023.5.12.0008 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.