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Temas do TST

Tema 170 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

101 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-20969-27.2020.5.04.0025TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CHEQUE RANCHO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇAO VARIÁVEL. PRÊMIOS. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. RR-0010804-39.2023.5.03.0187TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO – TEMA 170 DE IRR DO TST. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RR-0001139-21.2022.5.14.0092TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. Ag-RRAg-1654-51.2018.5.09.0669TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 170 DA TABELA DE IRRR DO TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 7/11/2015 E A APRESENTAÇÃO DO PROTESTO PELO SINDICATO EM 7/11/2017. Ag-RRAg-100215-43.2017.5.01.0031TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/10/2026I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II. Ag-AIRR-597-84.2017.5.09.0005TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA AO PRAZO BIENAL E QUINQUENAL. TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. RR-10943-82.2019.5.03.0008TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/10/2026RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 170 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Ag-RRAg-21228-55.2015.5.04.0006TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. INTERPOSTO NOS TERMAS OBJETO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA . PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ART. 323 DO CPC . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EDCiv-Ag-RRAg-0020785-63.2019.5.04.0233TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TEMA 170 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada. Ag-AIRR-0000904-09.2022.5.23.0026TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 16/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art.

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Processo do tema

  • RRAg-0010209-71.2023.5.03.0112 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.