Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 182 do TST

Temas do TST

Tema 182 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0021066-64.2023.5.04.0011TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO TEMA 182 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0020401-60.2023.5.04.0007TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO TEMA 182 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0020708-48.2023.5.04.0028TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/06/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO TEMA 182 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-0020906-98.2023.5.04.0541 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.