Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
107 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0000749-82.2023.5.12.0056TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. RRAg-11074-22.2020.5.15.0062TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FGTS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST . AIRR-1000022-72.2018.5.02.0602TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TERMO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. TEMA REPETITIVO N. 183. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Transcendência. Ag-AIRR-0012574-22.2019.5.15.0010TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 20/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-0000357-48.2022.5.12.0034TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional adotou tese explícita e fundamentada acerca das questões necessárias à definição do marco inicial da prescrição. Ag-AIRR-1000717-93.2022.5.02.0502TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST. TEMA N.º 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PRAZO APLICÁVEL. EC Nº 45/2004. RR-RR-1000795-10.2022.5.02.0463TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 05/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REPERCUSSÃO E EXTENSÃO DA LESÃO. EXAME PERICIAL JUDICIAL. AIRR-1001118-57.2020.5.02.0019TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 05/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0000800-24.2022.5.12.0058TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da funda Ag-AIRR-10859-48.2018.5.15.0084TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.Processo do tema
- RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.