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Temas do TST

Tema 184 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

83 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0011923-30.2015.5.18.0015TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte Superior que as custas pagas na fase de conhecimento são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado. Julgados. RR-717-89.2019.5.09.0092TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 28/10/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.). PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO Nº 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RR-18033-65.2016.5.16.0015TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. TEMA Nº 184 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Ag-EDCiv-AIRR-0100445-83.2023.5.01.0481TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. ESCALA 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RR-1825-53.2014.5.03.0139TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A AÇÃO DA CONTEC E A PRESENTE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. 1. RR-221-60.2020.5.09.0016TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. 2. RRAg-21049-75.2016.5.04.0010TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 126 DO TST. Ag-ARR-10037-31.2017.5.03.0051TST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1.1. O art. Ag-RRAg-0010901-19.2023.5.15.0118TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. ART. 323 DO CPC. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática conheceu do recurso de revista por violação do art. RRAg-99-72.2019.5.09.0019TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 07/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA COM DETERMINAÇÃO DE AJUSTE INDIVIDUAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que não era cumprida a determinação contida no ajuste coletivo.

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Processo do tema

  • RR-0021532-54.2015.5.04.0006 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.