Tese firmada
O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
17 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-Ag-AIRR-0010004-87.2015.5.01.0044TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 06/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ALUGADO A TERCEIROS. TEMA Nº 185 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA OBSTADO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EXARADO NOS REGIMES DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0025900-56.2013.5.16.0002TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS E NÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA RENDA LOCATÍCIA PARA SUBSISTÊNCIA OU CUSTEIO DE MORADIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. I. AIRR-0000022-45.2015.5.02.0004TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 14/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS ERAM REVERTIDOS PARA O SUSTENTO DO EXECUTADO. TEMA 185 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel alugado, como bem de família. Ag-AIRR-0001033-18.2010.5.01.0003TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO DO ALUGUEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. TEMA 185 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-Ag-AIRR-1000494-63.2016.5.02.0434TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 31/08/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. TEMA 185 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. EDCiv-Ag-RR-1000015-84.2023.5.02.0447TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Ag-ED-AIRR-99700-21.2009.5.15.0153TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 19/08/2026AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TEMA Nº 185 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-0021266-52.2015.5.04.0302TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 15/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ALUGADO A TERCEIROS. TEMA Nº 185 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-1000791-69.2015.5.02.0381TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÃO DE PREMISSAS FÁTICAS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ag-AIRR-1001635-71.2022.5.02.0058TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 26/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TEMA 185 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST. O eg.Processo do tema
- RR-0123900-29.2008.5.09.0013 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.