Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 186 do TST

Temas do TST

Tema 186 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

15 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-ED-ARR-1963-31.2015.5.02.0036TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT E NA ENTREGA DE GUIA PARA SAQUE DO FGTS. VÍNCULO DE EMPREGO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 186 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . ARR-1001718-75.2016.5.02.0712TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. Ag-AIRR-1001117-10.2022.5.02.0017TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 31/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APURAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO TST. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RRAg-100040-79.2017.5.01.0021TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/08/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. RRAg-834-86.2015.5.09.0006TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/06/2026I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RR-77-89.2015.5.09.0007TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/05/2026I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. EFEITOS. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ARR-100623-94.2017.5.01.0011TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 11/02/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 143 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR) DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-1000525-37.2022.5.02.0446TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/02/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 186 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, emerge do acórdão regional que “o termo de rescisão, às fls. 326/327 e o comprovante de depósito à fl. RR-Ag-RR-0024289-82.2023.5.24.0006TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 10/12/2025I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. HOSPITAL. SÚMULA N. 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas rés. 2. RR-1067-82.2016.5.09.0092TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 01/10/2025RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA "PIV" –PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. Discute-se a natureza jurídica da parcela "PIV –Prêmio de Incentivo Variável", em contrato de trabalho vigente e encerrado antes de 11/11/2017. 1.2. A partir da norma inserta no art.

Ver as 15 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-1000174-79.2022.5.02.0441 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.