Tese firmada
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
66 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-1000757-12.2023.5.02.0059TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO – CARTA DE FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - TEMA Nº 187 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXV Ag-AIRR-0000517-92.2023.5.10.0002TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Ag-AIRR-0010487-35.2019.5.03.0008TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA – TEMA 187 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AIRR-0010061-52.2024.5.15.0060TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 26/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TEMA 187 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-1000165-54.2024.5.02.0019TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – TEMA 187 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-1000375-91.2018.5.02.0609TST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RRAg-1000288-34.2025.5.02.0434TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 05/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Ag-AIRR-0100133-98.2024.5.01.0020TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 14/09/2026AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BACEN. TEMA 187 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Ag-EDCiv-AIRR-1001570-19.2022.5.02.0271TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Ag-AIRR-1001392-21.2025.5.02.0706TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 01/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BACEN. IRREGULARIDADE. TEMA 187 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Processo do tema
- RR-1000226-26.2023.5.02.0446 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.