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Temas do TST

Tema 188 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

20 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-1000249-29.2019.5.02.0052TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296 DO TST . RR-1696-52.2017.5.09.0664TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à alegação de julgamento extra petita , ao fundamento de que o Tribunal Regional teria deferido reflexos das horas extraordinárias sem que houvesse pedido específico no recurso ordinário do autor. 2. RRAg-10105-44.2019.5.15.0061TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.357/2019/SEPRT/MTE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que, com base no laudo pericial, afastou o direito ao adicional de periculosidade. ARR-1959-41.2016.5.12.0016TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MINUTOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO SEMANAL. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 19 DAT ABELA DE IRRR’S DO TST. SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-1001696-13.2019.5.02.0065TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA Nº 188 DA TABELA DE IRR DO TST. SÚMULA Nº 457 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RRAg-1001022-37.2018.5.02.0205TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . RRAg-1000735-71.2018.5.02.0012TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, qual seja , de aplicação da Súmula 126 do TST e do art. RR-270-46.2015.5.09.0673TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 23/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 188 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RRAg-Ag-RRAg-0000063-02.2011.5.02.0085TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 21/09/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA DOS AUTOS ARGUIDA APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RRAg-101240-06.2017.5.01.0027TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2.

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Processo do tema

  • RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.