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Temas do TST

Tema 191 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do agente público, excluídas as parcelas, gratificações e vantagens instituídas por leis estaduais que limitam expressamente sua incidência em outras verbas.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1000109-74.2022.5.02.0024TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA SEXTA-PARTE. EMPREGADA CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. Ag-AIRR-0010940-44.2022.5.15.0023TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 08/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 191 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-1000256-59.2020.5.02.0028TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/05/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. TEMA 191 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. Ag-AIRR-1000332-09.2022.5.02.0030TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 17/04/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VANTAGENS COM VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TEMA REPETITIVO 191/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Ag-AIRR-0010539-05.2022.5.15.0004TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 31/03/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA “SEXTA PARTE”. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELAS RESPECTIVAS LEIS INSTITUIDORAS. NÃO INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. RR-1000996-72.2022.5.02.0084TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/03/2026RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. TEMA 191 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a parcela denominada "sexta-parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público estadual. RR-1001064-67.2020.5.02.0318TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/03/2026RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. TEMA 191 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RRAg-11602-49.2017.5.15.0066TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/02/2026RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. A) COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 60 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que a reclamada não realiza o devido cotejo analítico nos termos do art. RR-Ag-RR-1000442-55.2022.5.02.0079TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 16/12/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. TEMA Nº 191 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “base de cálculo da sexta-parte” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. RR-1001132-08.2022.5.02.0072TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/10/2025I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.

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Processo do tema

  • RR-1001279-46.2022.5.02.0068 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.