Tese firmada
A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-876-90.2022.5.09.0653TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 15/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. TEMA REPETITIVO Nº 192 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. RR-695-87.2011.5.04.0015TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 19/06/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EMS S.A., NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, consoante redação anterior do art. RR-20237-79.2020.5.04.0305TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 12/03/2026RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ag-AIRR-20993-97.2015.5.04.0003TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 17/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - VENDEDOR-PROPAGANDISTA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 1.1.Processo do tema
- RRAg-1001443-15.2023.5.02.0605 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.