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Temas do TST

Tema 194 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

77 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-RR-1000934-19.2021.5.02.0714TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/10/2026I – AGRAVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. Por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade. Ag-AIRR-1001336-42.2022.5.02.0043TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão agravada, com ajuste de fundamentação. Ag-EDCiv-RR-1000254-49.2024.5.02.0384TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ N. 62 DA SBDI-1 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRECLUSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ag-AIRR-10212-21.2022.5.15.0114TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. RR-11691-93.2020.5.15.0122TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTINHA PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 194 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RRAg-11443-75.2021.5.15.0031TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 30/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. EDCiv-RRAg-1000813-35.2022.5.02.0009TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. Ag-RR-1000623-29.2023.5.02.0303TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. 1.2. EDCiv-Emb-1002195-81.2023.5.02.0606TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 08/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA Nº 194 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PRETENSÕES ANTERIORES A 2018 DECLARADAS PRESCRITAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ag-RR-0010038-75.2023.5.15.0017TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 03/09/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (IDOSO). AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

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Processo do tema

  • RR-1001720-07.2023.5.02.0322 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.