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Temas do TST

Tema 195 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministra Morgana de Almeida

14 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-Ag-RRAg-0001240-66.2023.5.10.0017TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. FÉRIAS SEMESTRAIS. RADIOLOGISTA. LEI Nº 1.234/1950. INAPLICABILIDADE. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamante. RR-10340-43.2021.5.03.0168TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 195 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ante uma possível violação do art. RRAg-147-06.2020.5.10.0007TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/08/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. RRAg-847-48.2020.5.19.0001TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/08/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA. DISTINGUISHING . PRECEDENTE DA SBDI-I/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Ag-AIRR-0011862-73.2023.5.15.0145TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 15/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO HÁ ADERÊNCIA AO TEMA Nº 195 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-Ag-RR-0001109-32.2019.5.07.0012TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 30/03/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOR QUE UTILIZOU O SALÁRIO BASE PARA O CÁLCULO DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RR-IncJulgRREmbRep-AIRR-0000163-42.2024.5.20.0006TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 16/12/2025RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA N.º 195 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RR-Ag-RR-0000513-71.2021.5.05.0032TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 26/11/2025AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALURBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum. RR-Ag-RR-0000804-22.2018.5.21.0003TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 26/11/2025AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO VERTICAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS. OMISSÃO DA RECLAMADA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RR-Ag-RR-0010532-83.2022.5.03.0024TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 27/10/2025I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art.

Ver as 14 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0000965-89.2023.5.20.0001 caso líder · Ministra Morgana de Almeida
  • RR-0000163-42.2024.5.20.0006 · Ministra Morgana de Almeida
  • RRAg-0020742-12.2021.5.04.0701 · Ministra Morgana de Almeida

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.