Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Lelio Bentes Corrêa
87 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-1035-85.2017.5.05.0017TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0000155-33.2023.5.10.0021 caso líder · Ministro Lelio Bentes Corrêa
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.