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Temas do TST

Tema 206 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Lelio Bentes Corrêa

87 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-1035-85.2017.5.05.0017TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Ver as 87 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-0000155-33.2023.5.10.0021 caso líder · Ministro Lelio Bentes Corrêa

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.