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Temas do TST

Tema 207 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso, é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Augusto César Leite de Carvalho

81 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0010605-69.2023.5.03.0105TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS EM DUPLICIDADE. Ag-Emb-1001573-18.2017.5.02.0313TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 05/05/2026AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO (EXEQUENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS). DESNECESSIDADE. Decisão monocrática mantida com ajuste de fundamento. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. EDCiv-AIRR-0000157-33.2019.5.09.0130TST, Rel. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · 31/03/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. Observa-se no acórdão embargado que esta eg. Ag-AIRR-21200-51.2006.5.01.0341TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/10/2025AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. AIRR-1000496-45.2022.5.02.0071TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 20/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO (EXEQUENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS). DESNECESSIDADE. O caso dos autos, em que se discute se a União (exequente) precisa delimitar os valores incontroversos como requisito de admissibilidade do agravo de petição (art. Ag-AIRR-144-45.2019.5.05.0421TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1º, DA CLT.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-0000761-63.2018.5.05.0025 caso líder · Ministro Augusto César Leite de Carvalho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.