Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40% sobre o salário efetivo do detentor de cargo de confiança, deve ser comprovado por meio de rubrica específica de gratificação de função ou pode ser aferido com base na remuneração global do empregado? Para aferir o padrão de remuneração diferenciado, deve ser considerado o salário efetivo recebido antes da investidura no cargo de confiança ou o percebido pelos subordinados?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Morgana de Almeida
124 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0100079-70.2023.5.01.0052TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62. II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. AUMENTO SALARIAL DE 1,71%. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ag-AIRR-0020822-90.2022.5.04.0005TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RRAg-AIRR-11535-12.2017.5.03.0101TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. AFERIÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. TEMA 210 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RRAg-12402-61.2015.5.15.0094TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 23/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. EDCiv-Ag-AIRR-0020690-54.2023.5.04.0019TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 11/09/2026EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ASPECTO DA SUPOSTA IMPERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST AO TEMA DO CARGO DE CONFIANÇA ERIGIDO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. Ag-AIRR-0020690-54.2023.5.04.0019TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 12/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO E INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cargo de confiança do art. EDCiv-Ag-AIRR-0020074-28.2022.5.04.0015TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 29/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. 2. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Ag-AIRR-0020074-28.2022.5.04.0015TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 27/03/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. 2. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Ag-AIRR-0010875-37.2023.5.15.0145TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 09/03/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). CARGO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. “CHEFE DE SEÇÃO DE SUPERMERCADO”. AUSÊNCIA DE REQUITOS DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-RRAg-21902-87.2016.5.04.0009TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0010910-85.2021.5.15.0009 caso líder · Ministra Morgana de Almeida
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.