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Temas do TST

Tema 246 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

641 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1030-73.2018.5.10.0022TST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, não se verificando qualquer negativa de prestação jurisdicional. AIRR-0000779-51.2025.5.23.0021TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 14/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TEMA 246 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RRAg-0100947-94.2021.5.01.0027TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA DO PERÍODO SUPRIMIDO. 1. RR-1002147-36.2024.5.02.0009TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/09/2026RECURSO DE REVISTA – REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TEMA 246 TABELA IRR TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-1001228-91.2024.5.02.0059TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA INAUGURAL EM AÇÃO ANTERIOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 246 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. Ag-AIRR-0001188-62.2024.5.17.0010TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – TEMA Nº 246 DOS INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política Ag-AIRR-1001758-72.2025.5.02.0702TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CUSTAS – DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE BASEADA EM TESE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, ART. 1º-A – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Em relação ao tema, o Eg. AIRR-1001023-75.2024.5.02.0087TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 31/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO REVISTA AMPARADA NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE FIXADA NO TEMA 246 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1.030, I, "B" E § 2º, DO CPC. ART. 1º-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RR-Ag-RR-0011566-89.2023.5.15.0003TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 20/08/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AIRR-0100329-17.2024.5.01.0037TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 20/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TEMA 246 DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1.118 DO STF. 1.

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Processo do tema

  • RR-0010393-20.2024.5.03.0006 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.