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Tema 248 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. (Reafirmação da OJ nº 345 da SBDI-1 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

14 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-0010825-52.2024.5.15.0120TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTO DE RAIO-X. TEMA 218 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-1000271-30.2023.5.02.0252TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. EFICÁCIA DOS ACORDOS COLETIVOS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TST. RR-0020159-81.2022.5.04.0025TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 17/06/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. TEMA 248 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório foi expresso ao consignar que o reclamante trabalhava exposto ao agente periculoso - radiação ionizante - de forma habitual. Ag-AIRR-21073-60.2017.5.04.0013TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 03/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO DIRETO COM OS PACIENTES QUE RECEBERAM INJEÇÃO COM FONTE RADIOATIVA. TEMA Nº 248 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Ag-AIRR-0001023-74.2023.5.07.0027TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 13/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TEMA 248 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0020340-57.2022.5.04.0292TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 16/03/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamento.

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Processo do tema

  • RR-0010502-73.2022.5.03.0048 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.