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Temas do TST

Tema 249 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-Ag-AIRR-0000883-59.2022.5.10.0005TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RR-0000954-63.2018.5.09.0091TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPO MOURÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Ag-AIRR-0020970-44.2021.5.04.0003TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES – CANCELAMENTO DA COMPRA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. RR-0010379-45.2020.5.03.0113TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TEMA 249 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A Corte de origem limitou o valor da multa normativa diária à valor da obrigação principal, com fundamento no art. 412 do Código Civil. RR-0010400-57.2025.5.03.0012TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026RECURSO DE REVISTA – MULTA EM FAVOR DO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-1001811-92.2017.5.02.0521TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA - CLÁUSULA PENAL - VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0010539-20.2024.5.03.0149TST, Rel. LIANA CHAIB · 04/05/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000054-35.2023.5.10.0105TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/03/2026I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. EQUIPARAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMISSÕES. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Ag-AIRR-975-55.2022.5.20.0006TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 17/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. Ag-AIRR-0000994-58.2022.5.20.0007TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/10/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL VALOR LIMITADO AO PRINCIPAL. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST.

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Processo do tema

  • RR-0010547-54.2024.5.03.0033 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.