Tese firmada
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Reafirmação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0012494-94.2017.5.15.0053TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA EM IRR DO TST. TEMA DE IRR Nº 252 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. Ag-Emb-Ag-RR-1443-21.2013.5.03.0034TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO OU ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pela reclamada contra decisão da Presidência da 2ª Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos. Ag-EDCiv-RR-0024130-91.2023.5.24.0022TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 31/08/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE SOBREAVISO. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 252 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. EDCiv-RR-0010383-52.2025.5.03.0034TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DO STF – VALIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. RR-92800-55.2014.5.17.0132TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/08/2026I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.) – OMISSÃO CONSTATADA – EFEITO MODIFICATIVO Verificada omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao julgado embargado, passar à análise do Agravo de Instrumento. Ag-EDCiv-RR-RR-0010236-41.2022.5.03.0063TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 15/06/2026AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. RRAg-794-35.2017.5.09.0459TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/05/2026I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SÚMULA 126/TST. TEMA 170 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST (IRR/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. RR-784-77.2012.5.09.0002TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/05/2026I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 9. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. ARR-1720-73.2015.5.09.0010TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/04/2026I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora. RRAg-740-55.2017.5.09.0011TST, Rel. Morgana de Almeida · 08/04/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art.Processo do tema
- RR-0011171-38.2022.5.15.0131 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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