Tese firmada
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0000278-37.2023.5.09.0028TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Ag-AIRR-1001455-19.2024.5.02.0015TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ÔNUS DA PROVA. RR-0020788-19.2022.5.04.0231TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNO BIPOLAR. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Cinge-se a controvérsia acerca da caracterização de dispensa discriminatória de empregada portadora de transtorno afetivo bipolar. AIRR-1001964-38.2024.5.02.0018TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ag-AIRR-0100260-11.2022.5.01.0342TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CASO-PILOTO DO TEMA REPETITIVO Nº 254 (TST- RR - 0011349-11.2022.5.15.0026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. Ag-AIRR-25768-75.2017.5.24.0021TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica no caso, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a asseverar que ouve "omissão qua AIRR-0000174-78.2025.5.12.0032TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. MOTIVO DA RUPTURA REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0000004-30.2025.5.21.0041TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE E ESTIGMATIZANTE. TEMA N.º 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. RR-691-31.2012.5.04.0010TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – CARACTERIZAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – DOENÇA ESTIGMATIZANTE (EPILEPSIA) – TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – SÚMULA Nº 443 DO TST 1. Ag-AIRR-0020254-95.2024.5.04.0234TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NEFROPATIA GRAVE – TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST (REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST) – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão monocrática agravada, aProcesso do tema
- RR-0011349-11.2022.5.15.0026 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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