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Temas do TST

Tema 254 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

104 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000278-37.2023.5.09.0028TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Ag-AIRR-1001455-19.2024.5.02.0015TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ÔNUS DA PROVA. RR-0020788-19.2022.5.04.0231TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNO BIPOLAR. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Cinge-se a controvérsia acerca da caracterização de dispensa discriminatória de empregada portadora de transtorno afetivo bipolar. AIRR-1001964-38.2024.5.02.0018TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ag-AIRR-0100260-11.2022.5.01.0342TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CASO-PILOTO DO TEMA REPETITIVO Nº 254 (TST- RR - 0011349-11.2022.5.15.0026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. Ag-AIRR-25768-75.2017.5.24.0021TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica no caso, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a asseverar que ouve "omissão qua AIRR-0000174-78.2025.5.12.0032TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. MOTIVO DA RUPTURA REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0000004-30.2025.5.21.0041TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE E ESTIGMATIZANTE. TEMA N.º 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. RR-691-31.2012.5.04.0010TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – CARACTERIZAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – DOENÇA ESTIGMATIZANTE (EPILEPSIA) – TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – SÚMULA Nº 443 DO TST 1. Ag-AIRR-0020254-95.2024.5.04.0234TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NEFROPATIA GRAVE – TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST (REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST) – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a

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Processo do tema

  • RR-0011349-11.2022.5.15.0026 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.