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Temas do TST

Tema 255 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-AIRR-225-38.2020.5.05.0007TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/02/2026RECURSO DE REVISA DA RECLAMADA. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO INDEVIDA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA Nº 255. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. O Tribunal Regional concluiu que o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser projetado no aviso prévio indenizado. 2.

Ver as 2 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-0011516-07.2023.5.03.0065 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.