Tese firmada
FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-AIRR-225-38.2020.5.05.0007TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/02/2026RECURSO DE REVISA DA RECLAMADA. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO INDEVIDA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA Nº 255. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. O Tribunal Regional concluiu que o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser projetado no aviso prévio indenizado. 2.Processo do tema
- RR-0011516-07.2023.5.03.0065 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.