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Temas do TST

Tema 296 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Breno Medeiros

92 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0000809-72.2025.5.09.0863TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TEMA Nº 296 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Ag-AIRR-0020367-22.2022.5.04.0104TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática demanda ajuste de fundamentação. AIRR-0020339-81.2020.5.04.0732TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA DÉCIMA SEGUNDA HORA. ARTS. 59-A E 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TEMA 296. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-0020831-91.2023.5.04.0401TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. EDCiv-Ag-RR-0000625-60.2023.5.05.0035TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 20/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 296. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Ag-RRAg-0000311-44.2022.5.23.0037TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 20/10/2026AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIME 12X36 - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-0010726-40.2025.5.03.0069TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO. 1. RR-11148-63.2021.5.03.0163TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TEMA 296 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. RR-1001274-20.2022.5.02.0037TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Constatada possível violação do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA – REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Ag-AIRR-0010404-98.2023.5.15.0087TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a alegação de negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-0000587-14.2023.5.05.0014 caso líder · Ministro Breno Medeiros

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.