Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, à luz da aplicação subsidiária permitida pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Hugo Carlos Scheuermann
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Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0000844-60.2023.5.12.0041 caso líder · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
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