Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.
(A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-1000111-60.2024.5.02.0384TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. Ag-AIRR-1000665-23.2024.5.02.0601TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. RRAg-0000225-07.2023.5.09.0594TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 21 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-1000750-91.2024.5.02.0703TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTROLES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Conforme a própria reclamada informa, o Tribunal Regional considerou válidos os controles de ponto, sendo que as horas extras pelas quais foi condenada derivam da declaração de invalidade do acordo de compensação, e não de horas não computadas ou intervalo não gozado. Ag-AIRR-1000750-91.2024.5.02.0703TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTROLES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Conforme a própria reclamada informa, o Tribunal Regional considerou válidos os controles de ponto, sendo que as horas extras pelas quais foi condenada derivam da declaração de invalidade do acordo de compensação, e não de horas não computadas ou intervalo não gozado. RRAg-0010190-68.2024.5.03.0132TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE RUÍDO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Ag-AIRR-1002342-85.2024.5.02.0602TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 28/10/2026AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. RR-0001066-21.2024.5.12.0032TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 35 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. ADI Nº 6002 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RRAg-10071-53.2021.5.03.0184TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RRAg-381-88.2018.5.09.0652TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I– AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELO RECLAMADO. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021.Processos do tema
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