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Temas do TST

Tema 37 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

É possível a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial? Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues

12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-0000420-95.2019.5.21.0012TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MONTANTE POR SEGURO GARANTIA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. TEMA 37 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Ag-RRAg-RRAg-0020174-51.2021.5.04.0812TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 24/06/2026I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11º, DA CLT. CABIMENTO. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. ARTIGO 3º, VII, DO ATO CONJUNTO 1/12 DO TST/CSJT/CGJT. RRAg-RRAg-0020514-92.2021.5.04.0812TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 24/06/2026I. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes do julgamento do agravo de instrumento, a análise do tema constante do recurso de revista, razão pela qual se inverte a ordem de julgamento, passando, primeiramente, ao exame do recurso de revista. II. RRAg-10072-50.2019.5.03.0041TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/02/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RR-10063-56.2013.5.03.0152TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/06/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.

Ver as 12 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0020332-13.2023.5.04.0012 caso líder · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
  • RRAg-0011959-98.2017.5.03.0054 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.