Tese firmada
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
495 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0024030-23.2022.5.24.0071TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS/INSUMOS – NATUREZA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA – TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada má aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST, imp EDCiv-Ag-RR-0100251-20.2022.5.01.0481TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TEMA Nº 59 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. AIRR-0101167-69.2023.5.01.0206TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. RR-0024603-24.2023.5.24.0072TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. EDCiv-RR-0100664-90.2022.5.01.0462TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TEMA 59 DO TST. DISTINGUISHING. ATIVIDADE DE CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES EM TERMINAL PORTUÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS PORTUÁRIOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RRAg-10112-07.2019.5.15.0006TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação da parte ré ao pagamento de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. 2. Ag-RR-0100062-38.2024.5.01.0201TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E CARGA/DESCARGA. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TEMA Nº 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DISTINGUISHING. NÃO CONFIGURADO. Ag-AIRR-0000691-40.2024.5.06.0144TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BAYER S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 59 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RR-11057-32.2017.5.15.0113TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. POTENCIAL CONTRARIEDADE CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista . RR-0010861-64.2022.5.15.0088TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 59 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Processo do tema
- RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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