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Temas do TST

Tema 60 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

26 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-20186-30.2021.5.04.0371TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que ficaram demonstrados os requisitos necessários, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, para reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. RR-0020425-63.2023.5.04.0371TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 28/09/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DE PREVISÃO EXPRESSA, EM NORMA COLETIVA, DE SUA DISPENSA. CONTRATO DE TRABALHO INTEGRALMENTE POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTS. 60, 611-A, XIII, E 611-B, XVII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ag-AIRR-0000600-17.2022.5.17.0013TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 01/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVADO O TRABALHO EM CONDIÇOES INSALUBRES. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-10687-51.2015.5.01.0521TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS. TEMA 60 DE IRR. DANO MATERIAL POR DESPESAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RR-RR-0011457-82.2024.5.03.0065TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 15/06/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. IRR N.º 60 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ARR-804-14.2017.5.05.0161TST, Rel. Morgana de Almeida · 10/06/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. RRAg-1138-63.2013.5.02.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 29/04/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E ART. 282, § 2º, DO CPC – HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. JORNADA FIXADA PELO JULGADOR COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RR-RR-0020620-32.2021.5.04.0011TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/04/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BEMAVEN S.A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Na hipótese, com o objetivo de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a Recorrente transcreveu, sem qualquer destaque, a integralidade de capítulo não sucinto do acórdão regional. Ag-RR-1543-13.2017.5.17.0012TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 10/03/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA . AIRR-1001225-79.2023.5.02.0445TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. DANO NÃO COMPROVADO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 60 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1.

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Processo do tema

  • RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.