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Temas do TST

Tema 62 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

95 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-0010262-92.2023.5.15.0023TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA M. T. Y. LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 62 DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RR-0011588-57.2019.5.15.0046TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0100659-86.2024.5.01.0207TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. DANO MORAL NÃO AUTOMÁTICO.. RR-0000156-71.2023.5.05.0016TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 62 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RRAg-525-03.2016.5.17.0008TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista atinente à reversão da justa causa e aos honorários advocatícios não são novas (CLT, art. RRAg-21074-23.2014.5.04.0022TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/10/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE PARCIAL DE HORÁRIOS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. RR-0001013-52.2022.5.09.0013TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TEMA 62 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. Ag-AIRR-0100643-57.2022.5.01.0481TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a reversão da dispensa por justa causa com base na confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto sobre fatos essenciais, somada à prova documental dividida. 2. Ag-EDCiv-AIRR-0000582-61.2023.5.23.0023TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. DESCONTOS SALARIAIS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº126 DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. Ag-AIRR-0100643-57.2022.5.01.0481TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a reversão da dispensa por justa causa com base na confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto sobre fatos essenciais, somada à prova documental dividida. 2.

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Processo do tema

  • RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.