Tese firmada
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
179 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-12312-30.2016.5.03.0069TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. RRAg-21423-19.2015.5.04.0013TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RRAg-801-25.2018.5.09.0513TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 6X12. BANCO DE HORAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. RR-11136-48.2016.5.09.0651TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. EDCiv-RRAg-20709-56.2015.5.04.0014TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. TEMA REPETITIVO Nº 63 DO TST. EFEITO MODIFICATIVO INDEFERIDO. RRAg-1001193-35.2018.5.02.0062TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 26/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NA NORMA REGULAMENTADORA 17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não comporta conhecimento agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RR-0000340-47.2022.5.09.0017TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 26/10/2026RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TEMPO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. INEXIGIBILIDADE. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TEMA Nº 528 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RRAg-20634-65.2019.5.04.0664TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. TEMA 72 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. AIRR-1000381-83.2017.5.02.0011TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I e III, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. No trecho da decisão do Tribunal Regional transcritos no recurso de revista não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. RR-1000470-17.2022.5.02.0372TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS).Processo do tema
- RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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