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Temas do TST

Tema 64 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-417-77.2012.5.01.0551TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 16/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TEMA Nº 64 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. Ag-AIRR-1001277-83.2021.5.02.0271TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 31/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. NÃO ARROLAMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA O NÃO COMPARECIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 64 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0100488-68.2022.5.01.0056TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 19/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVITE PRÉVIO DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA OU DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. IRR TEMA Nº 64. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Ag-AIRR-0010107-73.2023.5.03.0104TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 22/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS AUSENTES. CASO EM QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU ROL NEM COMPROVOU CONVITE ÀS TESTEMUNHAS. NULIDADE INEXISTENTE. TEMA 64 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0000165-54.2023.5.05.0009TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 17/04/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte. Ag-RR-0020482-38.2022.5.04.0332TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 10/12/2025AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA ‎DO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DO TEMA 64 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-100698-82.2018.5.01.0243TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 03/12/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ROL. NÃO OBSERVADA. TEMA Nº 64 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-1000562-20.2023.5.02.0708TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 30/09/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA Nº 64 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Ag-AIRR-1000760-71.2023.5.02.0089TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 23/09/2025AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA CONVIDADA. NEGATIVA DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N.º 64 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.

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Processo do tema

  • RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.