Tese firmada
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
576 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0010029-91.2024.5.15.0013TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO. Ag-AIRR-0010307-98.2024.5.18.0081TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-AIRR-1000750-91.2024.5.02.0703TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTROLES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Conforme a própria reclamada informa, o Tribunal Regional considerou válidos os controles de ponto, sendo que as horas extras pelas quais foi condenada derivam da declaração de invalidade do acordo de compensação, e não de horas não computadas ou intervalo não gozado. Ag-AIRR-1000750-91.2024.5.02.0703TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTROLES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Conforme a própria reclamada informa, o Tribunal Regional considerou válidos os controles de ponto, sendo que as horas extras pelas quais foi condenada derivam da declaração de invalidade do acordo de compensação, e não de horas não computadas ou intervalo não gozado. RR-102748-13.2017.5.01.0471TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 – COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E MERCADORIAS TROCADAS. ESTORNO. Demonstrada possível violação do art. 466 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 – COMISSIONISTA MISTA. Ag-AIRR-1000494-21.2021.5.02.0068TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada não merece reparos. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Ag-AIRR-0011326-45.2021.5.03.0055TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. Ag-AIRR-0100494-27.2022.5.01.0072TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS E CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-RRAg-0000832-08.2024.5.11.0019TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. Ag-AIRR-0012033-51.2021.5.15.0096TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.Processo do tema
- RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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