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Temas do TST

Tema 66 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-10035-06.2022.5.18.0007TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/09/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COTA DE APRENDIZES – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DE MOTORISTAS E CONTROLADORES DE TRÁFEGO – VALIDADE DE NORMA COLETIVA - DANO MORAL COLETIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ RRAg-491-05.2018.5.12.0038TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/06/2026I – RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COTA PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE EMPREGADOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) – CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE FIRMADA SOBRE O TEMA Nº 66 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional cont

Ver as 4 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.