Tese firmada
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-10035-06.2022.5.18.0007TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/09/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COTA DE APRENDIZES – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DE MOTORISTAS E CONTROLADORES DE TRÁFEGO – VALIDADE DE NORMA COLETIVA - DANO MORAL COLETIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ RRAg-491-05.2018.5.12.0038TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/06/2026I – RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COTA PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE EMPREGADOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) – CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE FIRMADA SOBRE O TEMA Nº 66 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional contProcesso do tema
- RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.