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Temas do TST

Tema 68 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

3.224 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0010477-94.2024.5.03.0014TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR EM FORMA DE INDENIZAÇÃO PREVISTO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 68 DA TABELA DE IRR DO TST. RR-0000043-34.2024.5.05.0291TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 06/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Demonstrado possível equívoco da decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. Ag-AIRR-0000842-48.2023.5.05.0021TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 05/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. CONTA VINCULADA. TEMA REPETITIVO N. 68 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RRAg-1000863-58.2016.5.02.0466TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Ag-AIRR-0024128-13.2025.5.24.0003TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 08/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FGTS. CONTA VINCULADA. MICROSSISTEMA DE GESTÃO DE CASOS REPETITIVOS. RECORRIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CASO-PILOTO DO TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. RR-10181-72.2016.5.03.0137TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/09/2026RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/17. ACORDO CELEBRADO INTERPARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES. PAGAMENTO DIRETO AO EXEQUENTE MEDIANTE DEPÓSITO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE NOVO RECOLHIMENTO DO FGTS, PORÉM, NA CONTA VINCULADA DO AUTOR. ROT-1011797-03.2025.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. ARR-1274-97.2016.5.09.0022TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras ao autor considerando as premissas lançadas no acórdão regional. 2. RR-217-14.2022.5.05.0291TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/06/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RRAg-Ag-RRAg-0100133-34.2021.5.01.0431TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/06/2026I - AGRAVO INTERPOSTO PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 62 DA SDI-1 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

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Processo do tema

  • RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.