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Temas do TST

Tema 69 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

32 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-2105-37.2017.5.09.0661TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIARES (FCA). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE ("SALÁRIO NOMINAL"). REFLEXOS NOS ANUÊNIOS. TEMA 69 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Demonstrada possível violação do art. Ag-AIRR-0000512-59.2025.5.06.0019TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DA GFE EM ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. TEMA 69 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0000512-59.2025.5.06.0019TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DA GFE EM ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. TEMA 69 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-RRAg-11179-24.2016.5.03.0110TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/10/2026I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 - FORMA DE CÁLCULO DA FCA EM PERCENTUAL - NATUREZA JURÍDICA DA FCA - INCORPORAÇÃO - TEMA Nº 69 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Co Ag-EDCiv-RRAg-1843-51.2017.5.07.0012TST, Rel. Morgana de Almeida · 08/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ag-ED-RR-395-70.2019.5.11.0009TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FCA/FCT. FUNÇÃO COMISSIONADA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art. Ag-AIRR-365-49.2021.5.11.0014TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 69 DE IRR. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-338-76.2019.5.11.0001TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/07/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de possível violação do art. Ag-ED-ARR-1518-89.2017.5.10.0013TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EDCiv-Ag-RRAg-356-97.2019.5.11.0001TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SERPRO. FUNÇÃO TÉCNICA COMISSIONADA - FCT. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TEMA Nº 69 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Ver as 32 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.