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Temas do TST

Tema 70 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

354 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000687-44.2024.5.09.0653TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. MULTA DE 40% DO FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-RRAg-0010918-38.2025.5.03.0015TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA N° 70 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. TEMA N° 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Ag-AIRR-0100053-33.2022.5.01.0044TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. ATO N.º 11/2020 DA CGJT. VIGÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INÉRCIA DA RECLAMADA. RRAg-0010119-11.2025.5.03.0139TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INVIABILIDADE. ROT-0001116-59.2026.5.09.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Ag-AIRR-0000107-50.2024.5.17.0181TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FGTS. TEMA 70 TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, I, “B”, E § 2º, DO CPC. ART. 896-B DA CLT. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ERRO GROSSEIRO. 1. RR-1000530-20.2024.5.02.0016TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. EDCiv-Ag-RR-1000141-07.2024.5.02.0090TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. Ag-AIRR-1000213-60.2024.5.02.0068TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE PONTUAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRÊS MESES AO LONGO DE CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO DE SETE ANOS. RESCISÃO INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-AIRR-0000864-86.2025.5.13.0030TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA Nº 70 DA TABELA DE IRR DO TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TEMA Nº 52 DA TABELA DE IRR DO TST.

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Processo do tema

  • RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.