Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 71 do TST

Temas do TST

Tema 71 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

100 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-0000198-30.2023.5.09.0010TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RRAg-1314-52.2016.5.09.0322TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. AIRR-100593-77.2020.5.01.0068TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 896, "C", DA CLT - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ag-RRAg-1001735-93.2023.5.02.0089TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Ag-AIRR-10083-35.2022.5.03.0054TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS FALTAS GRAVES. MANUTENÇÃO DA REVERSÃO. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 71 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-RRAg-0001414-24.2023.5.12.0016TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026I. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO EVIDENCIA EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-EDCiv-AIRR-0000582-61.2023.5.23.0023TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. DESCONTOS SALARIAIS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº126 DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. AIRR-0020224-29.2025.5.04.0233TST, Rel. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO · 25/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0000109-51.2023.5.06.0281TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ARR-1000609-73.2019.5.02.0048TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No tocante à arguição de suspeição da testemunha ouvida a rogo do reclamante, impende ressaltar que, nos termos do artigo 829 da CLT, as hipóteses de suspeição de testemunha no processo do trabalho restringem-se à condição de parentesco até o terceiro grau civil, amizade íntima ou inimizade d

Ver as 100 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.