Tese firmada
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
220 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-101704-37.2016.5.01.0036TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 73 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso I do artigo 818 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS SALARIAS. Ag-AIRR-0012188-07.2023.5.03.0100TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Ag-AIRR-0000319-14.2024.5.17.0006TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 73 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Ag-AIRR-0000260-71.2024.5.05.0002TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NO REGIME DE TELETRABALHO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TEMA Nº 73 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. AIRR-0017697-19.2024.5.16.0003TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 26/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 73. INADEQUAÇÃO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. RR-166-69.2016.5.09.0010TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/10/2026I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE CARROS NOVOS (TEST DRIVE). SÚMULA 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RRAg-0010245-29.2022.5.03.0022TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DE EFEITOS. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 129 DO TST. 1. Ag-AIRR-0000312-76.2024.5.19.0261TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 20/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O contrato de trabalho é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. De acordo com a redação original do art. Ag-AIRR-0000628-40.2022.5.05.0038TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – ART. RRAg-20577-05.2015.5.04.0012TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Processo do tema
- RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.