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Temas do TST

Tema 74 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

53 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000376-66.2014.5.06.0013TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALORES PAGOS A MAIOR - DEVOLUÇÃO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - TEMA Nº 74 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na d Ag-EDCiv-Rcl-1000185-88.2026.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 16/10/2026RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA MATERIAL (ART. 988, § 5º, I, DO CPC). ATO JUDICIAL CUMPRIDO EM EXECUÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, ANTERIOR À FIXAÇÃO DO TEMA 74 DO TST. 1. Ag-AIRR-10456-20.2015.5.03.0181TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA Nº 74 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. RR-0085200-09.2009.5.04.0006TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 06/10/2026RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 74/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu a dedução dos valores recebidos a maior pelo exequente na presente execução. Ag-AIRR-RR-EDCiv-AIRR-AIRR-0000341-68.2021.5.23.0052TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA Nº 74 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. RR-10633-76.2015.5.03.0021TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 74 DA TABELA DE REPETITIVOS DO TST. Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. AIRR-0001921-15.2012.5.09.0093TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 31/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 74 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-Ag-RR-0010535-96.2019.5.03.0168TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/08/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. TEMA 74 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. RR-0010760-80.2016.5.15.0009TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/05/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMA 74 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. RRAg-Ag-RRAg-0010742-07.2021.5.03.0013TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 25/05/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts.

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Processo do tema

  • RR-0000195-54.2023.5.06.0141 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.