Tese firmada
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
1.136 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RR-0070900-37.1995.5.02.0055TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA PARTE DEVEDORA – POSSIBILIDADE – TEMA 75 DO TST. Ag-AIRR-0010041-77.2025.5.15.0011TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA - RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-RR-0070900-37.1995.5.02.0055TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA PARTE DEVEDORA – POSSIBILIDADE – TEMA 75 DO TST. RR-0000824-26.2015.5.02.0042TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE - TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-0010041-77.2025.5.15.0011TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA - RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. AIRR-0146500-50.1998.5.02.0446TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. EDCiv-Ag-AIRR-1001144-32.2018.5.02.0017TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRT QUE RECONHECEU A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O TRT. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-0001427-55.2014.5.02.0262TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA COM TESE ORIUNDA DE PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ag-AIRR-0001208-95.2013.5.09.0322TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. AIRR-0050600-86.2006.5.02.0049TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.Processo do tema
- RR-0000271-98.2017.5.12.0019 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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