Tese firmada
A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
50 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0001259-61.2024.5.17.0011TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. RR-10475-16.2021.5.03.0181TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Ag-AIRR-1000034-95.2025.5.02.0261TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e JSL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Ag-AIRR-0100781-64.2022.5.01.0015TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do art. EDCiv-RR-341-61.2021.5.09.0245TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. Ag-AIRR-1000340-19.2024.5.02.0255TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 88 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Ag-AIRR-0010717-61.2023.5.03.0065TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 31/08/2026DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA PATRONAL EM ACEITAR O RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0020633-09.2022.5.04.0104TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 26/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0100719-46.2022.5.01.0040TST, Rel. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · 23/04/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSÃO DA RECLAMADA DE QUE A EMPREGADA RECEBEU ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Ag-AIRR-0010398-43.2024.5.03.0038TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 13/02/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TEMA DE IRR Nº 88 DO TST. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ILICITUDE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE TREINAMENTO.Processo do tema
- RR-1000988-62.2023.5.02.0601 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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