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Temas do TST

Tema 91 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

I - A prescrição, no processo do trabalho, constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem aproveita, não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador;

II - O art. 487, II, do CPC de 2015 (art. 219, § 5º, do CPC de 1973), na parte em que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo do trabalho, por ausência dos pressupostos cumulativos do art. 769 da CLT, dado que a matéria não é omissa, encontrando disciplina específica e restritiva no art. 11-A, § 2º, da CLT, e por incompatibilidade com os princípios que informam o Direito e o Processo do Trabalho;

III - A prescrição há de ser arguida na instância ordinária;

IV - Excetua-se a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11-A, § 2º, da CLT, observada a tese fixada no Tema 39 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes

15 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0020299-83.2024.5.04.0013TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES DECORRENTES DE PCCS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada. EDCiv-Ag-AIRR-0011039-54.2023.5.03.0074TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA INAUGURADO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EDCiv-Ag-RR-0100274-67.2022.5.01.0512TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA APENAS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamada. EDCiv-RRAg-0000721-18.2021.5.12.0046TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 28/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IncJulgRREmbRep-0010083-32.2022.5.03.0152TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 24/09/2026INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. IRR. TEMA 91. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ART. 487, II, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ONTOLÓGICA E DEONTOLÓGICA COM OS VETORES TUITIVOS DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE. INAPLICABILIDADE. ANOMIA. INOCORRÊNCIA. I. RRAg-0000721-18.2021.5.12.0046TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 16/03/2026I – INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamante, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ag-RR-0100274-67.2022.5.01.0512TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 09/12/2025AGRAVO DA RECLAMADA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. A insurgência manifestada no presente agravo, relativa ao tema em epígrafe, constitui flagrante inovação recursal, pois não foi invocada nas razões do agravo de instrumento, tampouco nas razões do recurso de revista. Ag-AIRR-1000626-23.2022.5.02.0075TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 02/09/2025AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECLUSÃO. 1 – Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 91 da Tabela de IRR: “Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista?”. Ag-AIRR-1001136-50.2021.5.02.0017TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 19/08/2025AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 91 da Tabela de IRR: “Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-0010083-32.2022.5.03.0152 caso líder · Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.