Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
EDCiv-RR-1000555-71.2017.5.02.0018TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SÚMULA 271 DO TST. TEMA 96 DE IRRR’S. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS. ARR-1335-19.2014.5.02.0443TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA PENDENTE DE JULGAMENTO. TEMA Nº 96 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RR-22135-06.2018.5.04.0271TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/08/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. RR-0020118-28.2023.5.04.0301TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 25/02/2026RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INDEVIDO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional. 2. RR-0020553-58.2023.5.04.0541TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 17/09/2025RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TEMA Nº 96 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AIRR-521080-14.1998.5.15.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 29/09/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado nº 333/TST. Tema nº 96 da SDI.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0020072-95.2023.5.04.0541 caso líder · Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.