Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
1. O vigia, pela natureza de suas atribuições típicas, tem direito ao adicional de periculosidade assegurado ao vigilante, na forma do art. 193, caput e II, da CLT?
2. Quando demonstrada a exposição efetiva do vigia a roubos e outras espécies de violência física, em situação de vulnerabilidade, estaria ele equiparado ao vigilante, para fins de percepção do respectivo adicional?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0010200-95.2024.5.15.0062TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA NOTURNO. REQUISITOS DA LEI Nº 7.102/83 PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a decisão com ajuste de fundamentação. Ag-AIRR-0011204-93.2014.5.01.0035TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DISTINÇÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 193, II, DA CLT E NA NR-16. SÚMULA Nº 126 DO TST. TEMA Nº 97 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 3. HORAS EXTRAS. Ag-RRAg-12437-06.2017.5.15.0044TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. TEMA 97 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. AIRR-0010528-05.2023.5.15.0080TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-10533-17.2016.5.15.0001TST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 24/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. RR-584-74.2019.5.05.0022TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/05/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AVISO PRÉVIO. Ag-AIRR-0000578-11.2023.5.09.0121TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 23/03/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. TEMA 97 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. EDCiv-Ag-RR-0100430-63.2023.5.01.0013TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 09/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 97 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ag-RR-0100430-63.2023.5.01.0013TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 04/11/2025AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 97 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada. II.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0020251-34.2024.5.04.0334 caso líder · Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.