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Lei ordinária

Recuperação Judicial e Falência

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

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28/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 168 Fraude a Credores reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 168, § 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 169 Violação de sigilo empresarial reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 170 Divulgação de informações falsas reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 171 Indução a erro reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 172 Favorecimento de credores reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 172, parágrafo único Favorecimento de credores mediante conluio editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 175 Habilitação ilegal de crédito reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 176 Exercício ilegal de atividade reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 177 Violação de impedimento reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave