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Lei ordinária

Lei Geral do Esporte

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

Art. 165 Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceita reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 165, parágrafo único Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 166 Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa Art. 167 Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 168 Utilização indevida de símbolos oficiais detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 169 Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, l reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 170 Marketing de Emboscada por Associação detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 170, parágrafo único Na mesma pena incorre quem, sem autorização da organização esportiva promotora de evento esportivo ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de ingressos, de convites ou de qua detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 171 Marketing de Emboscada por Intrusão detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTE

Art. 198 Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultad reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 199 Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 200 Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 201 Promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores ou aos árbitros e seus auxiliares em eventos esportivos reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa