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Lei ordinária

Maria da Penha

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Art. 24-A Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa