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Lei ordinária

Crimes de Racismo

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

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28/10/2026texto vigente em
Art. 2-A Injúria racial editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 3 Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos reclusão de dois a cinco anos Art. 3, parágrafo único Obstáculo à promoção por discriminação racial editorial reclusão de dois a cinco anos Art. 4 Negativa ou obstáculo de emprego em empresa privada editorial reclusão de dois a cinco anos Art. 4, § 1º, I Negativa de fornecimento de equipamentos em condições de igualdade editorial reclusão de dois a cinco anos Art. 4, § 1º, II Impedimento de ascensão funcional por discriminação editorial reclusão de dois a cinco anos Art. 4, § 1º, III Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário reclusão de dois a cinco anos Art. 5 Recusa de atendimento em estabelecimento comercial editorial reclusão de um a três anos Art. 6 Recusa de inscrição em estabelecimento de ensino editorial reclusão de três a cinco anos Art. 7 Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar reclusão de três a cinco anos Art. 8 Impedimento de acesso a estabelecimento aberto ao público editorial reclusão de um a três anos Art. 9 Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público reclusão de um a três anos Art. 10 Impedimento de acesso a estabelecimento de cuidados pessoais editorial reclusão de um a três anos Art. 11 Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos reclusão de um a três anos Art. 12 Impedimento de acesso a transporte público editorial reclusão de um a três anos Art. 13 Impedimento de acesso a serviço das Forças Armadas editorial reclusão de dois a quatro anos Art. 14 Impedimento de casamento ou convivência familiar e social editorial reclusão de dois a quatro anos Art. 20 Discriminação ou preconceito de raça cor etnia religião ou procedência nacional editorial reclusão de um a três anos e multa Art. 20, § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo reclusão de dois a cinco anos e multa Art. 20, § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de pub reclusão de dois a cinco anos e multa Art. 20, § 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destina Art. 20, § 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações reclusão de um a três anos e multa