- Início
- Tipos penais
- Sigilo das Operações Financeiras
Lei complementar
Sigilo das Operações Financeiras
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
2figuras
0hediondas
28/10/2026texto vigente em
Art. 10
Quebra de sigilo de operação financeira editorial
reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
Art. 10, parágrafo único
Omissão ou falsidade em informação financeira editorial
reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.