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Lei ordinária
Crimes Tributários
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
23figuras
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28/10/2026texto vigente em
CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.