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Lei ordinária

Crimes Tributários

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

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28/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Art. 1, I Crime contra a ordem tributária reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 1, II Crime contra a ordem tributária reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 1, III Crime contra a ordem tributária reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 1, IV Crime contra a ordem tributária reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 1, V Crime contra a ordem tributária reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 2, I Declaração falsa ou omissão para eximir tributo editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 2, II Omissão de recolhimento de tributo descontado ou cobrado editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 2, III Exigência ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 2, IV Aplicação irregular de incentivo fiscal editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 2, V Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 3, I Extravio ou inutilização de documento fiscal por agente público editorial reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa Art. 3, II Corrupção tributária passiva editorial reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa Art. 3, III Patrocínio de interesse privado na administração fazendária editorial reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

Art. 4 Abuso do poder econômico editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa Art. 7, I Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês editorial detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, II Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classi detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, III Mistura fraudulenta de gêneros ou mercadorias editorial detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, IV Fraudar preços por meio de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, V Exigência de comissão ou juros ilegais em venda a prazo editorial detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, VI Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, VII Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, VIII Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa Art. 7, IX Comercialização de produto impróprio ao consumo editorial detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa